por Ludimila Reis

A pessoa presa submetida a situação degradante, como nos casos da superlotação, tem direito a indenização por danos morais paga pelo Estado, conforme decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 580252. A decisão dos ministros baseou-se no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece que as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No caso concreto, a omissão na preservação da dignidade humana por parte do presídio ensejou a indenização, que será paga por meio de pecúnia no montante de R$ 2 mil, embora o ministro Barroso tenha defendido que a indenização fosse paga em remissão de dias.

O sistema prisional brasileiro está  em um “estado inconstitucional de coisas”, conforme declarou o STF por meio da ADPF nº 347, em setembro de 2015. Nessa ação, um partido político havia requerido da Corte que determinasse à União e aos estados que adotassem providências para sanar as lesões aos direitos fundamentais dos presos. Além disso, o autor da ação requereu que o STF determinasse que a prisão fosse a última alternativa a ser adotada.

Uma das alternativas para evitar a prisão imediata é o estabelecimento da audiência de custódia, que determina a apresentação de pessoa detida, em até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente. Salienta-se que ainda não há um diploma normativo – Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 – sobre essa audiência, embora o STF já tenha determinado a sua aplicação no Judiciário.

O sistema prisional tem ocupado as capas de jornais e revistas devido às inúmeras rebeliões ocorridas internamente e ao número exorbitante de mortes dentro das prisões. As famílias que sofreram perdas já acionaram a justiça.

No Maranhão, diversas famílias receberão indenizações pagas pelo estado, conforme decidiu a 3ª Vara Federal em São Luís. A Defensoria Pública no Amazonas, atualmente, cadastra as famílias das pessoas assassinadas nos presídios de Manaus. Provavelmente, o montante a ser repassado às famílias será significativo e impactará seriamente as despesas públicas dos estados mencionados. A fundamentação da concessão dessas indenizações seguirá a linha de entendimento fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 580252 e a constatação no caso concreto de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais.

Quando se fala em recursos públicos, o controle externo sempre está presente. Nesse sentido, a ministra do Tribunal de Contas da União – TCU Ana Arraes propôs em plenário, no dia 25.01.2017, que fosse realizada auditoria coordenada com os tribunais de contas dos estados e municípios para examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil. De acordo com a ministra, “embora a gestão carcerária seja função precípua dos estados federados, é importante destacar que o saldo atual do Fundo Penitenciário Nacional é superior a 3 bilhões de reais”.1

Após a leitura da proposta, o presidente do TCU sugeriu que fosse agregada à proposta da ministra a solicitação para reunir informações sobre a situação do sistema penitenciário brasileiro.

1 Sistema prisional será fiscalizado por TCU e tribunais de contas dos estados. Portal TCU. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/sistema-prisional-sera-fiscalizado-por-tcu-e-tribunais-de-contas-dos-estados.htm>. Acesso em: 14 mar. 2017.