O Supremo Tribunal Federal – STF emitiu decisão em que confirma a necessidade de submissão de contas dos sindicatos ao Tribunal de Contas da União. O plenário analisou o mandado de segurança impetrado por um sindicato que buscava se desvencilhar da obrigação de prestar contas sobre as contribuições sindicais arrecadadas.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, acredita que o caráter compulsório das contribuições as fazem ter natureza tributária, constituindo receita pública, e portanto os responsáveis devem se sujeitar à competência fiscalizadora do TCU. “O controle sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Constituição”, concluiu o relator.

Comentários do CAB: Irretocável o posicionamento do ministro Marco Aurélio. Essa briga do sindicato já é antiga. Constantemente surgem ações questionando a prestação de contas. Fica a dúvida: por que tanto medo da fiscalização? É só agir dentro da Lei que não haverá problemas.