O Supremo Tribunal Federal – STF recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5283 em face de Lei do estado do Mato Grosso do Sul que dispõe sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

O Plenário do STF decidiu que a lei é inconstitucional, já que o parcelamento de multas é matéria privativa a ser disciplina pela União. Assim, para que o estado do Mato Grosso do Sul pudesse manter a legislação, seria necessário que houvesse a prévia edição de lei complementar federal, nos termos do parágrafo único, art. 22, da Constituição Federal.

Essa não é a primeira vez que o STF é instado a se manifestar a respeito de leis de estados que tratam sobre parcelamento. Desse modo, a jurisprudência da Suprema Corte determina que a matéria deve ser legislada pela União.

No Distrito Federal, também existe uma lei que permite o parcelamento das multas. No sítio do Detran-DF há, inclusive, um roteiro a ser seguido pelo interessado em parcelar. O sítio informa que a decisão a respeito do parcelamento atende a Lei nº 5.551, de 19 de outubro de 2015, sob a regulamentação do Decreto nº 37.228, de 1º de abril de 2016, e pode ser realizado mediante requerimento e assinatura de termo de compromisso.

Salienta-se que, conforme divulgado no Portal Consultor Jurídico, “quase a metade das ADIs julgadas em 2015 tiveram como alvo as Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal: das 31 leis produzidas e submetidas ao controle de constitucionalidade, 26 (84%) foram derrubadas no todo ou em parte – quase sempre por vício de iniciativa, casos em que os temas tratados na lei são de competência exclusiva do Executivo estadual ou federal”. Ou seja, o Distrito Federal possui um alto índice de leis consideradas inconstitucionais.

O legislador também está tendo que se posicionar. No Senado Federal já tramitou o Projeto de Lei nº 20/2010, que flexibiliza o pagamento de multas de trânsito por meio do parcelamento em até seis vezes. Atualmente, o Projeto de Lei está na Câmara dos Deputados. Os parlamentares discutem se é viável permitir o parcelamento.

É cediço que o objetivo da multa é ensinar, ou seja, ela tem seu aspecto pedagógico. A sanção visa também, contudo, reprimir condutas contrárias à lei. Como poderá, então, a legislação ter todos esses aspectos aplicados ao motorista, se há a possibilidade de parcelamento? Quando se parcela, há uma modicidade que é concedida ao motorista, ou seja, aquele que recebeu a multa teria a situação abrandada e não sofreria da forma como deveria com a sanção.

1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5283/MS. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jun. 2017. Seção 1, p. 01.

2 Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais. Portal Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-abr-24/sete-cada-dez-leis-analisadas-stf-sao-inconstitucionais>. Acesso em: 14 jun. 2017.