por Kamila Farias

O Supremo Tribunal Federal – STF decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho julgar causas sobre o recolhimento da contribuição sindical de servidores estatutários. Em discussão no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, oriunda do Recurso Extraordinário nº 1089282, interposto pelo estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça TJ/AM, que declinou da competência em processo que trata de recolhimento sindical de servidores da Defensoria Pública local.

O TJ/AM definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na Emenda Constitucional nº 45/2004, na Súmula nº 222 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que dispõe competir à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. No STF, o estado do Amazonas alega que a contribuição sindical no caso é de servidores públicos estatutários, e, portanto, atrai a competência da Justiça Comum.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, ressaltando que a questão tem “inegável relevância” do ponto de vista jurídico, econômico e social, e não se limita aos interesses jurídicos das partes. A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será posteriormente apreciado pelo Plenário da Corte.