por J. U. Jacoby Fernandes

Na semana passada, dia 7 de março, foi comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública, data instituída pela Lei nº 12.636 de 14 de maio de 2012, escolhida em homenagem ao dia em que foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia. A função foi o passo inicial para a criação dos atuais cargos da Advocacia-Geral da União – AGU, e para as procuradorias estaduais e municipais.

A Advocacia Pública possui status constitucional, incluída entre as funções essenciais à Justiça ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Assim dispõe a Constituição de 1988:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

[…]

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Conforme menciona o texto constitucional, os advogados públicos são os responsáveis pela representação judicial e a consultoria jurídica dos órgãos estatais. A Constituição, entretanto, nos atos das disposições constitucionais transitórias, ressalva que “será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções”.

Com base na previsão mencionada, o estado do Rio Grande do Norte manteve um órgão de assessoramento ao governador diverso ao da carreira de Estado, o que suscitou o questionamento da constitucionalidade da matéria. O tema foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que fixou:

O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das unidades federativas aos seus respectivos procuradores, organizados em carreira única.

A norma do art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permitiu aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções, não autoriza a perpetuação de órgãos consultivos paralelos às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.2

A medida representa uma vitória aos advogados públicos e, em especial, aos Procuradores dos Estados. A decisão fortalece a carreira e servirá de base para situações similares que venham a ocorrer em outras unidades federadas.

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1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Organização de textos e índice por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 2ª ed. atualizada até out. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019

2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5393. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 48, p. 01, 12 mar. 2019.