por Ludimila Reis

O Supremo Tribunal Federal – STF decidirá a respeito da responsabilização civil subjetiva de agente público por danos causados a terceiros no exercício da função pública – Tema nº 940 – no Recurso Extraordinário nº 1027633, cujo relator é o ministro Marco Aurélio. A repercussão geral do recurso foi reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

O caso envolve um servidor público que era motorista de ambulância e ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita de uma cidade do interior de São Paulo que lhe fazia oposição política. Esse servidor foi eleito vereador e sofreu sanção administrativa que, conforme seu relato, ocorreu sem justificativa. O servidor foi removido para um posto a 30 km de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.

Na primeira instância, o pedido do servidor de que houvesse a responsabilização de entes públicos foi negada, e decidiu-se que a ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público, à qual assiste o direito de regresso contra os agentes públicos, desde que comprovada culpa ou dolo.

O servidor apelou para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença e decidiu que cabia ao servidor escolher a quem demandar. Ou seja, poderia escolher se demandaria a prefeita responsável pelo ato ou o Estado, incidindo, no primeiro caso, as regras da responsabilidade subjetiva, e os da objetiva, no segundo.

A responsabilidade dos agentes públicos por causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa está fixada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Em regra, o Estado responde objetivamente se o particular que foi lesado comprovar que houve uma conduta do agente público, sofreu um dano, e houver um nexo de causalidade entre esses dois fatores.

O particular, por seu turno, pode propor a ação para ser ressarcido do dano sofrido. Recomenda-se, nesses casos, que a ação seja ajuizada somente em face do Estado, sem a presença do servidor público. Isso porque o Estado tem o direito de propor a demanda, após comprovação de que houve dolo ou culpa, ao agente público. Embora esse seja um entendimento comum na justiça, ainda há controvérsias.

Veja que essa recomendação não significa que o particular está proibido de acionar diretamente o agente público que lhe causou dano. O particular, porém, deve analisar a probabilidade de êxito ao ajuizar uma ação diretamente em desfavor do agente público.

Devido ao tamanho da máquina pública e ao número alto de agentes públicos no País, são comuns inúmeras ações tratando sobre agentes públicos que causaram danos a particulares. Devido aos inúmeros casos, torna-se imprescindível que o STF se posicione definitivamente a respeito da responsabilidade do agente público.