O Plenário do Supremo Tribunal Federal Publicou hoje no Diário Oficial da União, os enunciados das quatro súmulas vinculantes que foram aprovadas pelo órgão no dia 11 de março. Segundo informa o Tribunal, “em todos os casos, os verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.”

As súmulas tratam de contribuição sindical destinada às confederações; da competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial; da vedação à cobrança de taxa de iluminação pública e da competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal.

Os enunciados

Veja como ficaram os enunciados das novas súmulas vinculantes:

Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”.

Súmula Vinculante 40: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

O que são Súmula Vinculantes?

A Súmula Vinculante foi instituída pela Emenda Constitucional nº 45. A ferramenta obriga os tribunais brasileiros a atenderem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF sobre um determinado assunto.

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. Este é o texto do caput do artigo 103-A da Emenda Constitucional 45, que define a Súmula Vinculante.

Na prática a Súmula Vinculante desafoga o STF, pois auxilia e o Tribunal a analisar muitos processos pelo mesmo fato.