por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional legislação que instituiu limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4697 e 4762, que questionaram a Lei nº 12.514/2011, especificamente em relação ao trecho que institui valores máximos para as anuidades.

A referida Lei adveio da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava originalmente das atividades dos médicos residentes, valor da bolsa e regras gerais sobre a sua previdência. No Congresso Nacional, a MP passou por modificações e introduziu regras sobre matéria tributária.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, autoras das ações diretas de inconstitucionalidade, sustentaram que a lei “não considera a condição pessoal de cada contribuinte, especialmente no que tange à heterogeneidade brasileira e à multiplicidade de remunerações praticadas em todo o país”.

Para as entidades, a legislação não deveria conter temas que somente podem ser tratados por lei complementar, uma vez que introduziu no ordenamento matéria de natureza tributária, e que violam o princípio da capacidade contributiva.

A Advocacia-Geral da União – AGU, que tem o dever de defender a presunção de constitucionalidade das legislações, independentemente da sua espécie, por força do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, esclareceu que a legislação protege os contribuintes de abusos e dos majorados valores das anuidades.

O ministro Marco Aurélio posicionou-se no sentido de considerar os dispositivos da referida Lei inconstitucional, bem como defendeu que o Legislativo não pode inovar por medida provisória. Foi, no entanto, vencido.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, defendeu a rejeição dos pedidos das ADIs e lembrou, em seu voto, que a jurisprudência do STF aponta no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de interesse de categorias profissionais. Essa posição foi seguida pela maioria dos ministros do Supremo.

1 Plenário julga constitucional norma que fixa teto para anuidade de conselhos profissionais. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326848>. Acesso em: 18 out. 2016.