por Matheus Brandão

O processo de eleições no Brasil e no mundo está passando por uma série de mudanças impulsionadas pelas novas tecnologias e pela relação estabelecida entre os candidatos e os eleitores. A cada pleito, a Justiça Eleitoral é obrigada a debruçar-se sobre o cenário social e comunicacional, adaptando regras e criando novas normas que promovam uma eleição justa e igualitária entre os concorrentes aos cargos públicos.

Na eleição presidencial de 2018, a massiva utilização das redes sociais e a rápida comunicação promovida pelos grupos do aplicativo Whatsapp deu uma nova tônica à transmissão de informações e à aproximação entre os atores envolvidos no processo eleitoral. Mídias tradicionais, que antes eram o centro das discussões políticas, perderam espaço para tablets e celulares, exigindo uma nova abordagem política.

O que ocorreu na eleição passada não é algo isolado. Por ser uma área que lida diretamente com as relações sociais, o Direito Eleitoral precisa ser sempre revisto, buscando adequação ao contexto atual. No âmbito das manifestações de opinião, este também deve ser um cuidado. No ano passado, por exemplo, chegou ao STF a discussão sobre a possibilidade de realização de sátiras políticas no período eleitoral. Isso ocorreu porque a Lei nº 9.504/1997 – que estabelece normas para eleições, assim dispõe:

Art. 45.  Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

[…]

II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;1

Assim sendo, durante o período eleitoral, havia um engessamento das abordagens humorísticas e jornalísticas em relação aos políticos, considerando as limitações previstas na própria legislação eleitoral. A discussão do tema, porém, foi modificada com base em entendimento do STF, por meio de acórdão publicado no Diário Oficial da União de ontem. No julgado, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi destacado que a livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão. Assim fixou o STF:

  1. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral.
  2. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes.
  3. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.2

Com a decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos II e III – na parte impugnada – do artigo 45 da Lei no 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo.

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1 BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm>. Acesso em: 20 mar. 2019.

2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 54, p. 01, 20 mar. 2019.