Em decisão publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF refutou a tese de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000 no ponto em que permite o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação. A emenda constitucional mencionada acrescenta o parágrafo 1º, inciso I e II ao artigo 156 da Constituição, que assim passou a dispor:

Art.156 (…)

1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, que alegou, dentre outros argumentos, a violação ao “direito à liberdade, à propriedade, à igualdade e à legalidade, traduzidos e, direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput, inciso II e XXII), assim também, as normas do devido processo legal substantivo e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV); como ainda o direito de propriedade reafirmado no art. 170, inciso II”.  A CNC afirmou, ainda, que a emenda afronta aos princípios da certeza e da segurança jurídica. A Procuradoria-Geral da República entendeu no mesmo sentido.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União, no entanto, manifestou-se pela viabilidade da progressividade fiscal do IPTU por atender ao princípio da capacidade contributiva. No acórdão, o STF destacou que “não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária”.

O relator da ADI, ministro Dias Toffoli assim justificou o seu voto, que foi acompanhado pelos demais magistrados: “embora não se possa mensurar a totalidade da capacidade econômica (de pagar tributos) do contribuinte pelo maior ou menor valor do bem tributado, no caso o imóvel urbano, esse valor, como assentado nas lições de Geraldo Ataliba, é um signo presuntivo de riqueza, por meio da qual se mensura a maior ou menor capacidade de pagar do contribuinte”.