O Ministério Público tem o papel de defender o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais. É legitimado para defender os direitos coletivos, conforme dispõe o art. 129 da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, ao se deparar com uma situação de ilegalidade a que a Administração Pública deu causa, uma das soluções possíveis é firmar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que tem a finalidade de impedir que a situação continue.

Assim, antes de ingressar em juízo, pode o Ministério Público convidar os envolvidos no dano coletivo a assinarem esse acordo para evitar os trâmites processuais, tendo em vista que a solução consensual se mostra mais célere, econômica e adequada em determinadas situações.

Conforme informa o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, o TAC está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985, que dispõe o seguinte: “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

O art. 14 da Recomendação do CNMP nº 16/10 também trata do tema: “o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados”.

O Supremo Tribunal Federal – STF enfrentou tema referente ao TAC em julgamento na última semana. No caso concreto, a Corte suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que determinou o bloqueio de recursos destinados a um município por conta do descumprimento de TAC. O ente federado havia se comprometido a não nomear, admitir, designar ou contratar servidor, sob qualquer que seja o regime jurídico de trabalho, a não ser quando aprovado em prévio concurso público ou quando se tratar de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Diante do bloqueio dos recursos, o município ingressou com reclamação junto ao STF, por meio da qual pede, em caráter liminar, a devolução aos cofres públicos dos valores bloqueados e, no mérito, a extinção do processo que originou o bloqueio. O ministro Luiz Fux, ao analisar o processo, entendeu que o bloqueio desrespeita a jurisprudência do STF por criar hipótese de sequestro de verbas públicas além das previstas na Constituição referentes à sistemática de pagamento de precatórios. Assim, Fux determinou a suspensão da execução e a liberação dos valores.

1 STF. Reclamação nº 25285. Relator: ministro Luiz Fux. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327229>. Acesso em: 17 out. 2016.