O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac a inclusão, em seus editais de licitação, de dispositivos previstos na Lei nº 8.666/1993. A decisão foi tomada na análise da medida cautelar no Mandado de Segurança – MS nº 33442. Os efeitos dos acórdãos questionados ficam suspensos até a decisão de mérito do mandado de segurança.

A decisão questionada manteve dois acórdãos do TCU, um de 2011 e outro de 2014, que determinaram ao Senac a inclusão em seus editais de licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade dos preços unitários.

Contra essa decisão, o Senac impetrou mandado de segurança no STF contra a determinação. A entidade afirma ser pessoa jurídica de direito privado, exercendo suas atividades em colaboração com o Poder Público. Assim, por não integrar a administração pública direta ou indireta, sustenta que não deve se submeter às disposições da Lei Federal nº 8.666/1993. Por fim, o Senac revela que possui regulamento próprio de licitações, disciplinado na Resolução nº 25/2012.

Natureza privada

Em sua decisão liminar, o relator lembrou a decisão do STF no julgamento da ADI 1864, quando a Corte declarou o entendimento de que as entidades do chamado Sistema “S” têm natureza privada e não integram a administração pública direta ou indireta, não se aplicando a elas a observância do disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

 

O ministro também citou a decisão do Supremo no Recurso Extraordinário nº 789874, quando os ministros reforçaram o entendimento de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37 (inciso II) da Constituição. “Na oportunidade, ressaltou-se que as entidades do Sistema “S” desempenham atividades privadas de interesse coletivo, em regime de colaboração com o Poder Público, e possuem patrimônio e receitas próprias, bem como a prerrogativa de autogestão de seus recursos”.

De acordo com o ministro, essas entidades são patrocinadas por recursos recolhidos do setor produtivo beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa, embora se submetam à fiscalização do TCU. Ao conceder a liminar, ele explicou que o cumprimento imediato do acórdão recorrido poderia causar prejuízos ao Senac em sua atividade de contratação, importando em verdadeira aplicação antecipada da sanção, “em possível violação do devido processo legal”.