O Supremo Tribunal Federal – STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.587, que trata da remuneração adicional a parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás em razão de convocação para sessão extraordinária. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, e os demais integrantes da corte decidiram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivo do regimento interno da Assembleia de Goiás.

Portanto, não os deputados estaduais não tem direito de receber pagamento extra pela participação em sessões extraordinárias.

Comentários do CAB: Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal é convocado para controlar a execução de despesa pública feita por parlamentares em benefício próprio. No caso, trata-se da aplicação do artigo 39, parágrafo 4º e 57, parágrafo 7º da Constituição Federal que vedam o pagamento de parcelas indenizatórias em virtude da convocação de parlamentares durante o recesso para trabalho extraordinário.

Os legítimos representantes do povo, que tem o dever de zelar pelo erário, no caso específico, consideraram que essa parcela indenizatória visava a remuneração pelos serviços extraordinários. Ocorre que é discutível até a existência do próprio recesso parlamentar, uma vez que a remuneração mensal continua sendo devida. Portanto, a regra constitucional veda um pagamento em duplicidade.