A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Poder Judiciário não tem legitimidade para deferir serviço de transporte de passageiros sem licitação.

Em uma ação judicial movida pela Viação Nossa Senhora da Medianeira, a empresa reivindicou o direito de dar continuidade à exploração do itinerário entre os municípios de Pexoto de Azevedo – MT e Fortaleza – CE. A viação argumentou que, desde 1994, aguarda resposta da Administração Pública que deveria autorizar a exploração do serviço. A ANTT afirmou que a Medianeira não possui autorização para oferecer o serviço, e que, portanto, a exploração estava ocorrendo de forma clandestina.

Na primeira instância, a Medianeira teve seu pedido indeferido. Recorrendo desta decisão ao Tribunal Federal Regional da 4ª Região, a empresa obteve decisão favorável sob o argumento de que pela inércia da Administração Pública, teria o direito de explorar o serviço, até a promoção da licitação.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no entanto, manteve a decisão da primeira instância, considerando que a realização da licitação é indispensável, já que decisão do Judiciário não pode substituir manifestação da Administração Pública, sob o risco de ofender o princípio da separação dos poderes. Foi constatado que a viação operava sem qualquer autorização, permissão ou concessão.

O entendimento já é consolidado em jurisprudência do STJ. Os ministros do tribunal fundamentaram sua decisão no art. 21, inciso XII, alínea “e” e do art. 175 da Constituição Federal, que determina ser indispensável licitação para a concessão ou permissão do serviço de transporte rodoviário de passageiros.