STJ define escopo de ações capazes de consumar o crime de corrupção passiva

por J. U. Jacoby Fernandes

O Código Penal reservou um título específico para a tipificação dos “Crimes contra a Administração Pública”. No rol de condutas tipificadas como crimes contra a Administração estão peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação e outros. Em razão da gravidade desses crimes, considerando que sua prática lesa toda a sociedade, há movimentos que buscam, por exemplo, tornar a prática de corrupção como crime hediondo.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8955/2017, que busca ampliar a pena do crime de corrupção passiva para reclusão de 4 a 12 anos e multa. Assim dispõe o Código Penal:

Corrupção passiva

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  • 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  • 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.1

O projeto está pronto para a apreciação do Plenário da Câmara. E uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça – STJ esclareceu quais condutas poderão ser entendidas como crime de corrupção passiva. A dúvida surgiu em relação à expressão “em razão dela”, constante do tipo penal. O STJ assim se manifestou:

O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.2

A decisão do STJ levou em conta decisões do Supremo Tribunal Federal – STF que entendem que para a configuração do delito de corrupção passiva, apenas se exige o nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e a função pública exercida, sem que necessária a demonstração do mesmo nexo entre a oferta e o ato de ofício esperado, seja ele lícito ou ilícito.

Com efeito, nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão “em razão dela”, presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de “ato que está dentro das competências formais do agente”.2

Para o STJ, o âmbito de aplicação da expressão “em razão dela”, contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.

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1 BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1940.

2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo de Jurisprudência nº 0635. Publicado em 09 de novembro de 2018.