O Brasil passou a ser o destino de diversos estrangeiros que buscam refúgio, seja pelo histórico acolhedor, seja pela facilidade de acesso ao país. De acordo com dados do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, do Ministério da Justiça, o Brasil possui refugiados de mais de 80 países, com destaque para nacionais da Síria, Colômbia, Angola e República Democrática do Congo. Em relação aos sírios, mais de 2000 pessoas foram acolhidas pelo Brasil.

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“Expulsão só poderá ocorrer após declarada a perda da condição de refugiado”, afirma Martins

No entanto, com o aumento do fluxo destas pessoas em território brasileiro, novas discussões sobre o Direito Internacional passam a surgir no ordenamento jurídico nacional. Sob esta perspectiva, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, se manifestou sobre a expulsão de refugiados do Brasil.

A Lei 9.474/1997 trata da expulsão dos refugiados da seguinte forma: “Não será expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública” e “a expulsão de refugiado do território nacional não resultará em sua retirada para país onde sua vida, liberdade ou integridade física possam estar em risco, e apenas será efetivada quando da certeza de sua admissão em país onde não haja riscos de perseguição”.

Martins ressaltou, porém, que tal expulsão só pode ocorrer após o estrangeiro perder a condição de refugiado. Para o ministro, há uma limitação no poder discricionário do Executivo, uma vez que tal expulsão só poderá ocorrer após a finalização do procedimento administrativo em que seja declarada a perda da condição de refugiado.

A Lei 9.474/1997 prevê que implicará perda da condição de refugiado, dentre outras atitudes, o exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública; e a saída do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.

Como solicitar refúgio no Brasil?

Em Resolução Normativa nº 22/2015 da Secretaria Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União em outubro deste ano, foi adotado um novo Formulário de Solicitação de Refúgio para aqueles que desejam ingressar no Brasil nesta condição. O documento substitui o Termo de Solicitação de Refúgio, até então utilizado nestas situações.

Além de apresentar as informações pessoais, o solicitante deve responder a perguntas como: “Você já foi acusado de cometer algum crime? Se sim, passou por julgamento?” ou “Você tem conhecimento de algum familiar que é solicitante de refúgio no Brasil? Em caso afirmativo, informe nome completo”. Além disso, deve explicar o motivo para o pedido de refúgio no Brasil.