A Secretaria do Tesouro NacionalSTN definiu procedimentos de transferência das obrigações financeiras decorrentes dos contratos de dívida externa da União e dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda. As normas procedimentais foram publicadas hoje no Diário Oficial da União, na Portaria nº 427, de 12 de agosto de 2015.

A portaria define transferência da obrigação como o momento contábil de transferência do saldo das contas contábeis referente a cada contrato da unidade gestora responsável no órgão de origem para a unidade gestora responsável na Secretaria do Tesouro Nacional no Sistema Integrado de Administração Financeira, no Sistema de Integrado da Dívida, e no Registro de Operações Financeiras do Sisbacen – Sistema de Informações do Banco Central.

Legislação

O Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, regulamenta as transferências ao Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria do Tesouro Nacional, das obrigações financeiras decorrentes de contratos de financiamento externos, tomados pela União, cujos desembolsos tenham sido totalmente realizados pelos credores.

A transferência das obrigações seguirá cronograma e procedimentos complementares a serem estabelecidos pela STN. Para a realização da transferência, os processos deverão conter a declaração expressa do ordenador de despesas quanto à certeza, liquidez e exatidão das obrigações, contendo ainda informações sobre os credores e dados sobre a regularidade dos registros contábeis referentes a cada operação a ser transferida, como valores desembolsados, valores pagos e fluxo dos pagamentos a realizar, e dados referentes ao registro financeiro da operação junto ao Banco Central do Brasil.

Regras

A norma estabelece regras para contratos que estão em fase de desembolso, para os que foram totalmente desembolsados e para os que ainda serão assinados a partir da publicação da portaria.

A Portaria define como responsabilidade da unidade gestora, a consignação de dotações orçamentárias destinadas a amparar a execução de projetos; e da Secretaria do Tesouro Nacional, o pedido de abertura de crédito adicional relativo aos contratos aptos à transferência.

A STN será responsável pelo pagamento do serviço da dívida decorrente dos contratos que venham a ser assinados a partir da publicação da portaria, exceto no caso de contratos de financiamento de importação de bens e serviços, que ficarão com o ministério responsável pela sua execução.