O Tribunal de Contas da União – TCU determinou que os gestores abstenham-se de permitir a subcontratação integral dos serviços de transporte escolar. O órgão orienta que seja usada a subcontratação parcial – e, mesmo assim, somente quando houver previsão no edital de licitação e no contrato. Para tal decisão, o colegiado baseou-se nos arts. 72 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais vedam a prática, sob pena de suspensão do contrato.

A decisão foi oriunda do Processo TC nº 001.927/2012-4, relatado pelo ministro-substituto André Luís de Carvalho e apreciado pela 2ª Câmara. Clique aqui e leia o Acórdão nº 7524/2013 na íntegra.