A Constituição Estadual pode prever vedação de substituição de servidores estaduais por trabalhadores de empresas privadas em greve1. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF no Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 232/RJ, sob a relatoria incialmente do Ministro Teori Zavascki, que estava desde 1990 em apreciação na Corte.

Após longos 25 anos, o STF julgou improcedente o pedido formulado após análise em plenário no último dia 5 de agosto. A ADI tratava de questionamento feito pelo então Governador do estado do Rio de Janeiro quanto a artigo disposto na Constituição Estadual que proibia o servidor público estadual de substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

Em parâmetro com a Constituição Federal, as normas sobre organização administrativa e regime jurídico dos servidores públicos devem ser feitas por inciativa privativa do Poder Executivo do estado. Em observância a isto, o Governador argumentou que a edição do dispositivo da Constituição Estadual, por não ter vindo de iniciativa do Poder Executivo, era inconstitucional por invadir competências.

Os ministros do STF analisaram o caso e decidiram que não houve invasão de competências nem violação à separação dos poderes, uma vez que as constituições estaduais também podem tratar de normas sobre o funcionamento da Administração local e não têm a incumbência de sempre repetir as mesmas regras definidas na Constituição Federal.

O direito à greve é constitucionalmente protegido e assegurado aos servidores públicos e empregados privados. Cabe lembrar que a Constituição Federal assegura o exercício do direito de greve também ao servidor público em estágio probatório.

Os profissionais da área privada em greve devem observar se os serviços que prestam são definidos como emergenciais e essenciais. Nesse caso, predominará o interesse público, já que, se sua atividade for interrompida, haverá reflexos diretos na sociedade.

Outro ponto relevante levantado durante o julgamento da ADI é que o artigo questionado está compatível com a legislação federal por proibir o desvio de função de servidores públicos para executar serviços profissionais privados. O desvio de função fere a Constituição Federal por impor ao servidor atribuições e cargas de trabalho que não lhe são compatíveis e que não lhe foram atribuídas legalmente.
——————————-

1 STF. ADI nº 232/RJ – Plenário.  Relator: Ministro Teori Zavascki. Julgado em 05.08. 2015.
Fonte: Informativo Fórum-Jacoby