por J. U. Jacoby Fernandes

A Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, foi uma das respostas do Governo Federal aos pleitos dos caminhoneiros durante os protestos da categoria no mês passado. A norma concede subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel.

A norma fixa, assim, os valores da subvenção econômica e a forma de cálculo referente aos tributos federais, limitando-se esse aporte ao valor total de R$ 9,5 bilhões. A medida ainda estabelece que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ficará responsável pela implementação e pela execução das normas definidas. Diante dessa atribuição, a Agência expediu o regulamento para a implementaçãpo da subvenção econômica.

A ANP estabelece que poderá solicitar adesão à subvenção o agente econômico autorizado pela ANP como refinador de petróleo, formulador de combustíveis, central de matéria-prima petroquímica ou importador que produzam ou importem óleo diesel. Para tanto, deverão assinar e enviar o Termo de Adesão e a Autorização para Acesso a Dados Fiscais por meio do correio eletrônico subvencao@anp.gov.br. O mesmo endereço eletrônico servirá para sanar eventuais dúvidas.

Somente fará jus ao recebimento da subvenção o produtor ou importador que comprovar a prática de preço médio ponderado pelos volumes comercializados de óleo diesel, sem tributos, referentes às operações de venda para as distribuidoras de combustíveis líquidos, igual ou inferior ao respectivo preço de comercialização. Assim estabelece:

6.2 A fórmula de cálculo do preço médio de comercialização do óleo diesel pelo beneficiário, a ser aferido em cada período de apuração, será realizada da seguinte forma:

6.2.1 Média ponderada dos preços de todos os tipos de óleo diesel em cada base regionalizada do município de realização de venda, calculados a partir dos valores consignados nas notas fiscais eletrônicas;

6.2.2 A apuração do preço médio de comercialização de cada beneficiário será feita separadamente por cada uma das bases regionalizadas definidas no Decreto nº 9.403/2018.

6.3 Caso a ANP identifique operação atípica que possa distorcer a formação do preço médio de comercialização do beneficiário, solicitará ao beneficiário a justificativa pertinente para avaliação de conformidade. O pagamento só será efetuado se a justificativa for aceita;1

A ANP disponibilizará em seu sítio eletrônico o modelo da planilha que deverá ser preenchida com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas para cálculo do preço médio. A norma fixa outros requisitos para o pagamento:

8.2 O pagamento da subvenção fica condicionado à regularidade do beneficiário quanto a tributos federais e Dívida Ativa da União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Seguridade Social e CADIN, que será verificada por meio de sistema eletrônico pela ANP;

8.3 O prazo para pagamento previsto no §2º do art. 6º do Decreto nº 9.403/2018 será interrompido em caso de qualquer não conformidade, e será reiniciado quando a situação for regularizada.2

Por fim, a norma prevê que eventuais pendências serão comunicadas pela ANP por correspondência eletrônica à empresa, para os contatos indicados em seu Termo de Adesão.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 maio. 2018. Edição Extra, p. 03.

2 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Despacho nº 719, de 07 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jun. 2018. Seção 1, p. 168-169.