A Advocacia Geral da União – AGU publicou documento em que consolida súmulas de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso e da Procuradoria-Geral Federal.

Comentários do CAB: As súmulas administrativas da AGU, de competência do Advogado-Geral da União, são resultantes de jurisprudência dos tribunais superiores.

A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter imperativo para todos os órgãos jurídicos da AGU, das autarquias e das fundações públicas.

É vedado aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral.