O TCU determinou ao DNIT/CE que adote providências para apurar o prejuízo ao erário federal na execução de contrato celebrado com a Construtora G & F Ltda., decorrente do uso de emulsão RL-1C com polímero apresentando recuperação elástica em percentual inferior ao mínimo recomendado (57% contra o mínimo recomendado de 75%, conforme DNER EM nº 396/1999 – cimento asfáltico modificado por polímero), sem prejuízo de instaurar a devida tomada de contas especial, caso necessário.

Comentário do CAB: chamado a explicar a questão, o professor de Direito das licitações e dos contratos, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, alertou que o TCU não só acompanha o planejamento e a fase externa da licitação, mas o momento posterior à execução do contrato, enquanto remanescem as garantias contratuais ou legais, a fim de garantir que a população usufrua de uma obra pública executada com qualidade. Salientou também que, se foram colhidas amostrar aleatórias para imputar o débito à Construtora, uma perícia técnica pode demonstrar uma conclusão diferente.

Confira o teor do Acórdão nº 2989/2013 do Plenário do TCU.