Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF votaram ontem, 27, a favor do corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos poderão descontar os dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal. A questão foi decidida com base no recurso protocolizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006.

Até então, esse corte somente poderia ser feito se a paralisação fosse motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como o atraso no pagamento de salários. Mesmo com o entendimento, o órgão público pode optar por negociar uma compensação dos dias não trabalhados com os servidores grevistas.

No julgamento, os ministros consideraram que as regras de greve para servidor público devem ser aplicadas conforme as vigentes no setor privado, em razão da falta de lei específica. O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que foi favorável ao desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.

O advogado e mestre em direito público afirmou que houve uma omissão do legislativo no disciplinamento das greves. “Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso não editou a norma sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Esse imbróglio jurídico todo poderia ser evitado se houvesse a lei específica”, destacou o especialista.

Jacoby destacou que a falta de parâmetros provocou divergências durante o julgamento. “O tema dividiu bastante os ministros. Os contrários consideraram que os descontos sem reconhecimento da ilegalidade da grave pela Justiça seria irregular, pois há pleitos que são válidos. Já os favoráveis ao projeto alegaram que o corte é necessário para desestimular a adoção indiscriminada da paralisação, que prejudica o usuário do serviço e gera ônus para o erário”, finalizou o advogado.