A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o deputado federal Dagoberto Nogueira Filho (PDT/MS) na Ação Penal 917, pois entendeu que nem toda dispensa de licitação é ilegal ou criminosa, ainda mais se a contratação direta de empresas pelo poder público for feita pela necessidade de continuidade do serviço ou por emergência. O parlamentar era acusado de dispensar licitação ilegalmente e de peculato por ter contratado diretamente uma empresa de informática em 1999, enquanto era diretor-geral do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran/MS, para efetivar arrecadação de alguns tributos relativos ao trânsito.

Segundo o Ministério Público Federal, Dagoberto teria instruído previamente uma servidora sobre nomes de empresas que deveriam ser consultadas para a celebração do contrato. A relatora do caso, ministra Carmen Lúcia, votou pela improcedência da ação para absolver o deputado federal, por não ver provada a materialidade do delito. Para Carmen Lúcia, o denunciado autorizou a contratação direta com base em fundamentos para a licença da licitação: adotou todas as cautelas necessárias para a contratação temporária, observou o prazo legal de contratação emergencial e fez depois o certame licitatório.

Princípios constitucionais

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o princípio constitucional da licitação, como todas as regras de Direito, não tem valor absoluto, devendo ser coordenado com os outros princípios do mundo jurídico. “Assim, em alguns casos previamente estabelecidos pelo legislador, o princípio da licitação cede espaço ao princípio da economicidade ou ao primado da segurança nacional, ou, ainda, para garantir o interesse público maior, concernente à necessidade de o Estado intervir na economia”, afirma.

Segundo o especialista, em todos os casos delineados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em que a licitação foi dispensada ou considerada inexigível, pelo menos no plano teórico, o legislador entendeu que o princípio jurídico da licitação está em confronto com outros valores igualmente tutelados pela ordem jurídica, tendo sido aquele subjugado por um destes. “Assim, não há que se desconfiar de uma dispensa de licitação a priori. A análise do caso concreto é fundamental para se observar o motivo de o gestor ter optado por essa solução”, conclui Jacoby Fernandes.