Foi publicado hoje, 11, normativo que regula a cobrança de cópias reprográficas ao público interno, em casos de cópias de caráter particular, e ao público externo.

Não haverá cobrança àqueles que a situação econômica não lhe permitam fazer sem prejuízo do sustento próprio ou da família e dos órgãos governamentais, quando a solicitação de cópias destinar-se ao cumprimento de atribuições.

Confira o teor da Instrução nº 5, de 6 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de hoje.