por Matheus Brandão

O ordenamento jurídico brasileiro é composto por uma multiplicidade de leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos que regem as condutas da sociedade. Esse conjunto de regras, porém, é enorme. Possuímos uma intensa produção normativa, sendo difícil acompanhar todo o conteúdo que rege, por exemplo, as ações estatais.

O grande risco para esse conjunto normativo é que normas contraditórias possam estar vigentes no ordenamento, exigindo do julgador uma hermenêutica elaborada para a resolução do conflito. A situação descrita demonstra a necessidade de modelos de acompanhamento da produção de normas para que se garanta a segurança jurídica nas relações entre o Estado e a sociedade.

É possível perceber algumas iniciativas nesse sentido na Administração Pública e que devem ser exaltadas. Recentemente, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP constituiu a sua Comissão Permanente de Normas – CPN, colegiado que tem como função precípua “analisar o impacto interno das propostas de normativos elaborados pela Susep de conteúdo regulatório, regulamentar e multidisciplinar, além de propor a adoção de medidas que contribuam para a otimização da governança regulatória da Susep”.

O Regimento Interno da comissão destaca as atribuições do colegiado:

Art. 3º Compete à CPN:

I – revisar periodicamente o normativo que dispõe sobre o processo administrativo normativo da Susep e o fluxo de tramitação das normas no âmbito da Autarquia;

II – expedir atos para o seu regular funcionamento; e

III – analisar o impacto interno, para as unidades da Susep, da edição de novas normas e da alteração ou revogação de normas já existentes, na forma regulamentada pela Susep.

IV – analisar, quando solicitada, o impacto dos projetos de lei que versem sobre as atividades supervisionadas pela Susep, nas hipóteses de divergências constatadas nas análises individuais de cada uma das unidades da Autarquia.

Parágrafo único. A CPN poderá propor a elaboração e consolidação de normas do CNSP e da Susep, bem como a revisão de normas existentes, a ser conduzida pela área regimentalmente competente, na forma regulamentada pela Susep.

A Comissão deverá se reunir mensalmente pelo menos uma vez, e essas reuniões deverão ser confirmadas pela Secretaria da CPN com o mínimo de dias de antecedência. As reuniões, conforme destaca o regimento, somente deverão ser canceladas em caso de não haver assunto a ser incluído em pauta ou por algum motivo relevante, que deverá ser devidamente justificado.

Na análise dos atos normativos, caso seja “identificada a possibilidade de produção de impactos internos decorrentes do ato normativo proposto sobre uma ou mais áreas da Autarquia, a CPN recomendará à área proponente a participação das áreas impactadas”.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Superintendência de Seguros Privados. Deliberação nº 204, de 02 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jan. 2018. Seção 1, p. 18.