A Câmara dos Deputados aplicou à empresa CAENGE S.A. Construção, Administração e Engenharia,  inscrita no CNPJ sob o nº 00.578.443/0001-64, a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a referida Casa Legislativa pelo período de 1 (um) ano, com fulcro no disposto no subitem 9.1.12 do Edital da Concorrência 02/2012.

Fonte: PODER LEGISLATIVO. Câmara dos Deputados. Portaria nº 370, de 9 de setembro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 out. 2013. Seção 1, p. 116.

Comentário do CAB: na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os efeitos da suspensão se estendem à toda a administração pública brasileira, que é una. Para o Tribunal de Contas da União – TCU o contrário, apenas ao órgão ou entidade que aplica a penalidade.