A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar geralmente está envolta em polêmicas desnecessárias. Há muitos erros em sua aplicação que decorrem da divergência existente entre a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Para o primeiro, o alcance da penalidade somente atinge o órgão ou entidade que a aplicou, conforme redação do inc. XII do art. 6º da Lei nº 8.666/93. O STJ, ao contrário, por entender que a administração é uma, considera que os efeitos dessa penalidade se irradiam para todas as esferas de governo.

O entendimento mais consentâneo com a gradação crescente das penalidades de advertência, multa, suspensão e inidoneidade é do TCU.

 No tocante à penalidade pecuniária incidente sobre os fatos geradores de inadimplência contratual, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93, há muitos equívocos em sua aplicação, pois em alguns casos, toma-se como base todo o montante contratual, ao invés de somente aquele relativo à inadimplência.

Por considerar que o ato normativo reflete a jurisprudência mais balizada sobre o tema, confira a íntegra da Portaria nº 1.732, de 28 de outubro de 2013.