Às vezes, as licitações suspensas por liminares podem comprometer as atividades administrativas ou impedir a ocorrência de ilegalidades nos certames.

O art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.437/1992, autoriza o manejo da suspensão de segurança para suspender a execução dessas liminares movidas contra o Poder Público, ou seus agentes, em ação cautelar inominada, ação popular ou ação civil pública.

O juízo para concessão do pedido, nesse incidente processual, é de cunho político e requer demonstração de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e precisa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Muitas das vezes, a suspensão não é concedida, visto que há medidas administrativas paliativas que a tornam desnecessária, como a prorrogação do contrato vigente ou uma contratação emergencial. Além disso, não pode o Poder Público servir-se da suspensão de segurança em casos de flagrante ilegalidade na licitação que foi suspensa por liminar, pois o Judiciário não pode determinar a execução de um ajuste fundado em certame irregular. Para saber mais, leia: o AgRg na SS 1940/CE, a SS 002680 e a SS 002682, todos do Superior Tribunal de Justiça, os dois últimos são de 2013.