por J. U. Jacoby Fernandes

O Governo Federal estabelece, como forma de operacionalizar os seus programas sociais, instrumentos para a execução das políticas por meio de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que estejam dispostos a desempenhar tais funções. Os recursos são transferidos para essas entidades por meio de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada, conforme estabelecido no Decreto nº 6.170/2007.

Em caso de irregularidades nas contas do convênio, o Tribunal de Contas da União – TCU tem prerrogativa para solicitar a inscrição dos devedores no cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin, por intermédio da Procuradoria-Geral da União – PGU, órgão da Advocacia-Geral da União – AGU.

A medida é regulada pela Portaria nº 04, de 17 de dezembro de 2014, da AGU, que determina a competência do órgão central da PGU e dos seus órgãos de execução para a realização de inclusões, exclusões, suspensões, reativações ou alterações da situação no Cadin dos respectivos devedores ou responsáveis.

A inscrição no cadastro de inadimplência promove efeitos jurídicos que afetam diretamente a gestão pública. Na realização de convênios, por exemplo, a Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece, entre as condições para a celebração desses instrumentos, o seguinte:

Art. 22 […]

IV – regularidade perante o Poder Público Federal, conforme consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, cuja verificação da existência de débitos perante os órgãos e entidades do Poder Público Federal atende o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 2002, sendo sua comprovação verificada por meio da informação do cadastro mantido no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – SISBACEN, do Banco Central do Brasil – BACEN, e de acordo com os procedimentos da referida Lei;1

A consulta ao CADIN será feita para realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; e celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. A não verificação, inclusive, sujeita os responsáveis às sanções.

Há alguns casos, porém, em que o legislador optou por manter a transferência dos recursos, mesmo que haja a inscrição no cadastro. Isso em razão do relevante interesse público nas ações desempenhadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, por exemplo, estabelece, em seu art. 25, § 3º: “para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”.

Acórdão recente do TCU tratou do tema, notadamente em relação às hipóteses em que a previsão não será observada:

A construção de unidades habitacionais populares para famílias carentes, financiada pelo Ministério das Cidades, não se enquadra como ação de assistência social para fins do estabelecido nos art. 25, § 3º, da LC 101/2000 (LRF) e art. 26 da Lei 10.522/2002, os quais permitem, excepcionalmente, a transferência de recursos da União a entes federados inadimplentes no Cadin e no Siafi.2

Para tais situações, o órgão poderá pleitear a suspensão da inadimplência e a consequente retirada do nome no CADIN se tiver ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou se a exigibilidade do crédito objeto do registro estiver suspensa, nos termos da lei; conforme prevê a Lei nº 10.522/2002.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 jan. 2017. Seção 1, p. 25-34.

2 TCU. Processo nº 010.080/2013-9. Acórdão nº 1825/2018 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.