O desembargador federal João Batista Moreira suspendeu o Pregão Eletrônico n.º 24/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para contratar a prestação de serviços de manuseio e distribuição de materiais para divulgação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e de programas usuários.

A empresa inabilitada ofereceu a menor proposta, de R$ 250.000,00 inferior à segunda colocada, mas porque constava do registro positivo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas por inadimplemento de obrigações trabalhistas, o pregoeiro a inabilitou, mesmo provando documentalmente já ter quitado os débitos trabalhistas.

O Desembargador entendeu que se os esclarecimentos podem ser alcançados por confrontação de documentos, o pregoeiro não pode se esquivar das diligências.

Ainda segundo o magistrado, o débito trabalhista que motivou a inabilitação era de R$ 700,00, enquanto que a diferença entre sua proposta e a da segunda colocada era de R$ 250 mil. Concluiu que: para forçar o pagamento de R$ 700,00, a Administração dispõe-se a pagar, a mais, R$ 250 mil, desprestigiando a razoabilidade, a competitividade e a vantajosidade.

O pedido de antecipação de tutela foi concedido para suspender, até ulterior decisão, o pregão eletrônico. Acompanhe o julgamento do MS 32494 MC/DF.

Comentário do CAB: A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, normatizada pela Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, é um tanto problemática. Há situações em que os débitos são quitados nas Varas do Trabalho, mas o sistema que gera a certidão não é alimentado a tempo de a documentação espelhar a verdade real. Foi o caso discutido no processo.

É indicado que os pregoeiros apliquem o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, por força do art. 9º da Lei nº 1.520/2002, e realizem as diligências necessárias para que a inabilitação espelhe uma situação de irregularidade material e não simplesmente formal.