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Definição de prazo de prescrição de ações punitivas do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes Ocorrida determinada irregularidade em matéria de contas públicas, nasce, para o Estado, por intermédio do Tribunal de Contas, a pretensão de punir os responsáveis. No âmbito federal, o Tribunal de Contas da União – TCU tem competência para a aplicação