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Congresso discute novo marco jurídico para as agências reguladoras

por J. U. Jacoby Fernandes Segue em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6621/2016, de origem do Senado Federal, que altera o marco normativo das agências reguladoras no Brasil. O texto, que ficou conhecido como Lei das Agências Reguladoras, está sob

Anatel publica novo Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura

por J. U. Jacoby Fernandes A busca por meios mais eficientes para a prestação dos serviços e para a racionalização dos custos é caminho para a redução de preços oferecidos aos usuários. No âmbito das telecomunicações, uma possibilidade surgiu entre as empresas para que, mesmo