Tag Archives: Brasil

Combate à corrupção e estratégias de identificação de ilícitos

por J. U. Jacoby Fernandes A Lei nº 12.846/2013, que ficou popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, inaugurou um marco legal no combate a atos ilícitos cometidos pelas empresas contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Entre as condutas delituosas coibidas pela lei está “prometer, oferecer

Regulação e Fiscalização de Cigarros no Brasil

por Melanie Costa Peixoto O Brasil não é um país de impunidades. É, sim, um país que pune mal. No caso da regulação e fiscalização dos cigarros, a assertiva é ainda mais coerente. Em poucos dias passará a viger mais uma Resolução de Diretoria Colegiada