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Recuperação de recursos públicos e atuação de Grupo Permanente da AGU

AGU publicou uma portaria em que estabelece parâmetros para seleção de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.

Definição de prazo de prescrição de ações punitivas do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes Ocorrida determinada irregularidade em matéria de contas públicas, nasce, para o Estado, por intermédio do Tribunal de Contas, a pretensão de punir os responsáveis. No âmbito federal, o Tribunal de Contas da União – TCU tem competência para a aplicação