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RECURSOS HUMANOS

Concurso Público e limites jurídicos e morais para definição do valor da taxa de inscrição – controle pelos Tribunais de Contas

por J. U. Jacoby Fernandes Para o ingresso no serviço público, na Administração Direta, é indispensável que o candidato se submeta a concurso público de provas ou de  provas e títulos;…
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LICITAÇÕES

Ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos orientam sobre contratações de presos nas obras públicas

por Murilo Jacoby Fernandes A Lei de Licitações sofreu uma relevante alteração com a sanção da Lei nº para garantir direitos àqueles cidadãos que cumprem penas por crimes cometidos e…
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