Microempresas e empresas de pequeno porte poderão renegociar dívidas tributárias
por J. U. Jacoby Fernandes Após imbrincado processo de tramitação, o Senado Federal promulgou a Lei Complementar que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN. O texto havia sido vetado inicialmente pelo