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Governo define atividades de natureza estritamente policial da PF e PRF

O conceito de atividade “estritamente policial” tem efeitos para fins de aposentadoria especial, conforme a Lei Complementar nº 51/1985, que prevê a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.