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Regularização fundiária e definição de valor justo para imóveis

A Lei nº 13.465/2017 condicionou a aquisição de direitos reais pelo particular ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Diante da necessidade de aferição do valor justo, a Secretaria de Patrimônio da União estabeleceu procedimento para o cálculo do valor.

Dispensa de licitação e permuta de imóveis pela União

por J. U. Jacoby Fernandes A Lei nº 8.666/1993 prevê em seu art. 24, inc. X, a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha,