Casas legislativas estaduais não podem pagar indenizações a parlamentares por sessões extraordinárias
por J. U. Jacoby Fernandes O Congresso Nacional reúne as duas casas legislativas federais: Câmara e Senado. O texto constitucional estabelece as regras principais para o funcionamento do parlamento, fixando, por exemplo, que o Congresso reunir-se-á, anualmente, de 02 de fevereiro a 17 de julho