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O que é repristinação no ordenamento jurídico brasileiro?

por Matheus Brandão Na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu a Portaria nº 178/2019, que trata da elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do referido ministério e seu acompanhamento no Congresso Nacional. A

Tramitação de propostas do Ministério da Justiça no Parlamento – regras de acompanhamento

O Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu portaria que trata da elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos no Congresso Nacional. A norma conceitua atos normativos em sentido estrito como aqueles dotados de generalidade, abstração e impessoalidade, tais como emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções.