TCU deverá fiscalizar as terceirizações do governo
O MP do TCU aponta uma série de problemas que podem acontecer se não houver acompanhamento das terceirizações.
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por J. U. Jacoby Fernandes A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é um Decreto-Lei publicado no ano de 1943 e que possui certas peculiaridades terminológicas em relação a outros ramos do direito. Em relação à comunicação de atos processuais, por exemplo, a CLT
por J. U. Jacoby Fernandes É dever do servidor público, ao assumir o seu cargo, exercer com zelo e dedicação todas as suas atribuições, guardando sigilo sobre assunto da repartição e mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Estes são apenas alguns dos deveres do
por J. U Jacoby Fernandes É comum confundir-se o Ministério Público que funciona junto ao Tribunal de Contas com o ordinário ou comum, que atua junto ao Poder Judiciário. A Constituição brasileira não dispôs expressamente sobre a autonomia da instituição do Ministério Público junto aos