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Gestão de convênios, prestação de contas e ressarcimento

por J. U. Jacoby Fernandes A execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União por meio dos convênios está, atualmente, regulada pela Portaria Interministerial nº 424, de