Mudança constitucional estabelece execução obrigatória de emendas de bancada
A emenda alterou os arts. 165 e 166 da Constituição Federal.
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Fundo Nacional de Assistência Social – fiscalização da aplicação dos recursos
O FNAS voltou à discussão recentemente, após o Supremo Tribunal Federal – STF concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1934, que tratava da competência para a análise da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do FNAS.
Orçamento impositivo para emendas de bancadas e a desvinculação de receitas
E, nesta tarefa de esclarecimento das amarras existentes, com vistas ao desenvolvimento econômico nacional, os órgãos de controle podem prestar valorosa contribuição.
ICMBio estabelece procedimentos para concessão de suprimentos dos fundos
por J. U. Jacoby Fernandes Suprimento de fundos é o adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O suprimento de fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira
Restos a pagar e alterações na metodologia de processamento
por J. U. Jacoby Fernandes Durante o exercício financeiro – período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual –, é de responsabilidade do Poder Público, materializado na figura do ordenador de despesas, realizar o empenho e determinar os respectivos pagamentos
Critérios de desenvolvimento estadual e capacidade de pagamento de Requisição de Pequeno Valor
por J. U. Jacoby Fernandes A gestão de precatórios é um tema que chama bastante a atenção. Reflete a forma de pagamento de um débito do Estado aos seus administrados. De acordo com definição consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça, “os Precatórios são requisições de
Conselhos profissionais e previsão orçamentária
por J. U Jacoby Fernandes Os conselhos profissionais fazem parte da Administração Pública indireta, sendo criados por lei na forma de autarquias. Executar atividades típicas da Administração Pública é um dos requisitos fundamentais para enquadramento de determinado serviço como autarquia, conforme estabelecido no art. 5º,
Orçamento participativo e inclusão da sociedade nas discussões
por J. U. Jacoby Fernandes A democracia é um regime político que pressupõe a participação de todos os membros de uma sociedade nas decisões sobre os rumos de um Estado. A Constituição de 1988 previu, por exemplo, uma série de possibilidades da participação da população
Procedimentos e prazos para apresentação de emendas de parlamentares
por J. U. Jacoby Fernandes O Orçamento Público compreende as receitas que um Governo estima arrecadar e a previsão de despesas que serão realizadas em um determinado exercício financeiro. A cada ano, o Congresso Nacional avalia as previsões do governo, discute-as e, posteriormente, aprova a
STN estabelece regras para transparência de dados na execução orçamentária de 2018
por J. U. Jacoby Fernandes A Secretaria do Tesouro Nacional – STN é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes da política orçamentária do Governo Federal, ditando as regras que serão seguidas na condução da aplicação dos recursos públicos. A Secretaria atua com vistas a