Aposentadoria por invalidez de parlamentar e retorno ao trabalho: orientação do TCU
por J. U. Jacoby Fernandes A aposentadoria por invalidez representa um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que, por motivos diversos, esteja permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborativas e não possa ser reabilitado para cumprir outras funções laborais em razão de sua situação. Essa conclusão