norma foi publicada no Diário Oficial da União pelo Conselho Federal de Odontologia com o regramento para a divulgação de selfies e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos.
por J. U. Jacoby Fernandes No ano de 2015, foi sancionada pelo Governo Federal a Lei nº 13.146/2015, que ficou popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma sistematizou regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades da pessoa com deficiência,
por J. U. Jacoby Fernandes A concessão e permissão de prestação de serviços públicos representa uma forma que o Governo possui de, em parceria com entidades do setor privado, promover o desenvolvimento de setores específicos e realizar as obras e serviços que não conseguiria realizar
por J. U. Jacoby Fernandes O direito a moradia é um direito social previsto na Constituição Federal que está intimamente ligado à garantia de uma vida digna à população. Mecanismos que garantam um lar para as famílias, assim, devem ser estudados e propostos por todos
por J. U. Jacoby Fernandes A auditoria interna pode ser entendida como o conjunto de técnicas com o objetivo de avaliar, de forma amostral, a gestão de determinado órgão, pelos processos e resultados gerenciais, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério
por J. U. Jacoby Fernandes Nos início da década de 50, o Governo Federal sancionou a Lei nº 1.081/1950, que tratou do uso de carros oficiais pelos agentes públicos. A norma estabelecia as regras e as hipóteses em que seria permitido o uso dos veículos
por J. U. Jacoby Fernandes O Tribunal de Contas da União – TCU constitui o paradigma federal de controle, e as normas constitucionais pertinentes devem ser aplicadas, quando for possível, aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como aos tribunais e
por Matheus Brandão O ordenamento jurídico brasileiro é composto por uma multiplicidade de leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos que regem as condutas da sociedade. Esse conjunto de regras, porém, é enorme. Possuímos uma intensa produção normativa, sendo difícil acompanhar todo o conteúdo
por Matheus Brandão No final de novembro do ano passado, o Governo Federal anunciou a criação da Política de Inovação Educação Conectada, que promete levar internet de alta velocidade a escolas públicas de todo o País até 2024. A medida é uma iniciativa em parceria
por J. U. Jacoby Fernandes A proteção à maternidade impede a rescisão do contrato de trabalho das trabalhadoras gestantes regidas pela legislação do trabalho, inclusive servidoras públicas submetidas a esse regime. A norma também assegura a licença-gestante. Assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho