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Estabilidade e proteção à maternidade

por J. U. Jacoby Fernandes A proteção à maternidade impede a rescisão do contrato de trabalho das trabalhadoras gestantes regidas pela legislação do trabalho, inclusive servidoras públicas submetidas a esse regime. A norma também assegura a licença-gestante. Assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho