por J. U. Jacoby Fernandes O Código Penal reservou um título específico para a tipificação dos “Crimes contra a Administração Pública”. No rol de condutas tipificadas como crimes contra a Administração estão peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação e outros. Em razão da gravidade
por Alveni Lisboa O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu ontem, 22, que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. Para isso, é necessário apenas comprovar a necessidade de assistência
por Alveni Lisboa O Dia dos Namorados também foi o dia do coquetel de lançamento da segunda edição do livro Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, publicado pela Editora Fórum. Foi realizada uma noite de autógrafos no Auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça –
por J. U. Jacoby Fernandes O Direito é uma ciência que tem na hermenêutica a sua mais nobre função. Por meio da interpretação das normas escritas vigentes, em consonância com a realidade social existente, o operador do Direito constrói suas teses e desenvolve o raciocínio
por J. U. Jacoby Fernandes O Código de Processo Civil de 2015, além de buscar atualizar as normas processuais existentes, teve como inspiração a busca por um processo mais racional e útil, estudando meios de permitir o acesso ao Judiciário. O art. 937, § 4º,
por Alveni Lisboa O candidato que passar a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação adquire direito líquido e certo à nomeação. Isso é válido mesmo nos casos de aprovação que ocorreu originalmente fora do número de vagas previsto em edital.
por J. U. Jacoby Fernandes A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade em seu art. 5º, inc. XXII, além de garantir a inviolabilidade da propriedade no caput do mesmo artigo. Nesse sentido, a proteção à propriedade privada é um direito fundamental, somente
por J. U. Jacoby Fernandes A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XVI, estabelece como regra geral a vedação à acumulação de cargos públicos, estendendo-se essa proibição a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
por Matheus Brandão Desde que entrou em vigor o texto do atual Código de Processo Civil – CPC, novos institutos ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de então, esses institutos começaram a ser utilizados, exigindo dos tribunais posicionamento e regramento, inclusive jurisprudencial, sobre a
por J. U. Jacoby Fernandes A Administração Pública, no âmbito do controle interno, é responsável pela apuração e pelo controle dos atos dos servidores públicos. No âmbito da autotutela, é dever da Administração Publica apurar a responsabilidade de quem deu causa à prática do ato