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Prefeito sucessor consegue suspensão de inadimplência do Município para obter mais recursos

Em relação aos repasses para prefeituras, o TCU fixou que “na hipótese de o município estar sendo administrado por outro gestor, que não o faltoso, e comprovada a adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração dos fatos, a inadimplência do ente federativo poderá ser suspensa pelo órgão repassador, a fim de que possa receber novas transferências voluntárias.”

Recuperação de recursos públicos e atuação de Grupo Permanente da AGU

AGU publicou uma portaria em que estabelece parâmetros para seleção de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.