O Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF suspendeu o Pregão Eletrônico nº13/2014 para contratação de serviços de monitoramento e gestão das informações de fiscalização eletrônica com o uso do radar tipo REIT III (avanço de sinal) e REIT IV (radar estático). Lançada pelo Departamento de Trânsito do DF, a licitação está estimada em R$ 54,4 milhões.

A análise feita pelo corpo técnico do TCDF apontou que o edital possui itens que restringem a competitividade. Entre eles, a exigência de documentos a mais para a comprovação de qualificação técnica das licitantes. Além disso, segundo o órgão, o documento não traz os índices de acertos exigidos para aprovação dos testes de amostra dos radares. A data da abertura das propostas estava marcada para o dia 07 de março de 2014.

O Tribunal determinou ao Detran-DF que esclareça, em até 10 dias, se examina todos os autos de infração e todas as notificações de autuação; como é feita essa operação; e qual é a rotina para a guarda e segurança dos dados registrados. O Departamento deverá informar também, se possui equipe na área de Tecnologia da Informação especializada para auditar os ajustes.

A continuidade da licitação está autorizada desde que o Detran-DF inclua no edital a exigência de que os equipamentos sejam novos e corrija as falhas apontadas.

Comentários do CAB: A questão da qualificação técnica dos licitantes sempre é um ponto polêmico. De um lado, os servidores buscam contratar o melhor serviço por um preço justo. Do outro, empresas que mesmo sendo ótimas prestadoras de serviço esbarran na falta de documentos que atestem suas competências. Em certos casos, a comprovação técnica pode ser tão rigorosa que apenas uma ou duas empresas em todo o país conseguem atender aos requisitos. Por isso, neste “cabo de guerra” de interesses, a Administração Pública acaba exagerando nos pré-requisitos, o que, de fato, prejudica a competitividade.  Cabe, então, aos Tribunais de Contas analisarem a situação e intervirem quando for constatada tal infração.