O Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE/AP suspendeu na última quarta-feira, 10, o julgamento do processo movido pela deputada estadual Marília Góes contra o governador Camilo Capiberibe. O processo de 2013 é referente a uma suposta abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa no exercício financeiro de 2012. O plenário decidiu conceder vista ao conselheiro Reginaldo Parnow Ennes.

A Comissão de Inspeção do órgão concluiu que o Poder Executivo do Estado do Amapá, no exercício financeiro de 2012, abriu créditos adicionais suplementares num montante a maior do limite máximo autorizado pelo Poder Legislativo, no valor de R$ 98.647.246, montante correspondente a 2,38% da despesa realizada pelo estado naquele ano.

Com o recesso chegando, o processo contra Camilo Capiberibe só deve ser julgado ano que vem. O governador não foi reeleito e deverá deixar o comando do estado em no fim deste mês.

Interpretação equivocada

Para o advogado do governador Camilo, o especialista em Direito Administrativo Jaques Reolon houve uma interpretação equivocada por parte do tribunal. “Quando os contratos de financiamentos estabelecem em cláusulas específicas que o tomador do empréstimo deverá utilizar o crédito contratado até certa data, não estão se referido a créditos orçamentários”, explica Jaques.

De acordo com o advogado, a maioria das instituições financeiras não está subordinada aos ditames da Lei nº 4.320/1964 (Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e nem faz parte de seus negócios/atividades a elaboração de projetos de lei orçamentárias ou créditos adicionais.

Além disso, uma vez liberado o crédito financeiro pelo BNDES, dentro do prazo contratado, caberia ao Poder Executivo estadual regular a aplicação desses recursos. “Haveria a necessidade de suplementar os créditos orçamentários que se mostravam in insuficientes, o que foi regularmente processado por meio de decretos editados no exercício de 2012”, alega Jaques Reolon.

Capiberibe se defende

O governador, em seu Twitter, se defendeu das acusações. “Remanejar receitas é ato corriqueiro da gestão pública. Diferença é que tive baixíssimas margens de remanejamento: 5% este ano por exemplo.”.

Segundo o governador, a gestão anterior tinha no mínimo 20% e chegou a ter 40%. “O TCE, por exemplo, remanejou excessos financeiros de 2012 em 2013 tendo como base resolução do seu pleno, o que é completamente irregular”, disse na rede social.